Lei 4.591/64

Revogada em parte pelo novo código civil, transcrito após a íntegra desta lei.

Atualizando

Capítulo I - Do Condomínio
Capítulo II - Da Convenção do Condomínio
Capítulo III – Das Despesas
Capítulo IV – Do Seguro
Capítulo V – Da Utilização
Capítulo VI – Da Administração
Capítulo VII – Da Assembléia Geral